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Questão: 47703 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Em relação à invalidação dos atos administrativos é correto ...
Em relação à invalidação dos atos administrativos é correto afirmar que:
a
apenas os atos discricionários podem ser objeto de revogação;
b
apenas os atos vinculados podem ser objeto de anulação;
c
a revogação por conveniência e oportunidade desobriga a Administração de indenizar o particular lesado;
d
a anulação sempre se dá em caráter ex nunc e respeita os efeitos produzidos durante a vigência do ato;
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