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Questão: 14438 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Analise as seguintes assertivas:
I. A responsabilidade ...
Analise as seguintes assertivas:
I. A responsabilidade civil da Administração perante o particular será apurada de acordo com a teoria do risco administrativo, bem assim a do agente público perante a Administração.
II. A ação de responsabilidade civil do servidor, por dano ao erário, é imprescritÃvel.
III. Para que a Administração exercite o seu direito de regresso contra o servidor é imprescindÃvel a denunciação à lide na respectiva ação indenizatória que lhe mova a vÃtima do dano.
IV. As pessoas jurÃdicas de direito privado, que exerçam por delegação os serviços notariais e de registro, serão responsáveis objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.
Com fundamento na Constituição da República, estão corretas:
a
Apenas a assertiva IV.
b
As assertivas I, II e III.
c
As assertivas I e III.
d
As assertivas II e IV.
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