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Questão #20612
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2023
Direito Administrativo
#20612
O princípio da legalidade explicita a subordinação da Administração Pública à lei e é decorrência
O princípio da legalidade explicita a subordinação da Administração Pública à lei e é decorrência natural:
a
Do controle administrativo de seus próprios atos;
b
Do controle judicial dos atos administrativos;
c
Da indisponibilidade do interesse público;
d
Do princípio da hierarquia;
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