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Direito Administrativo
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Questão #44539
2023
Direito Administrativo
#44539
Organizaçôes sociais, à luz da legislação federal, é qualificação atribuível a:
Organizaçôes sociais, à luz da legislação federal, é qualificação atribuível a:
a
pessoa jurídica de direito privado criada especificamente com esta finalidade, para a qual não podem ser transferidos recursos públicos.
b
associação civil sem fins lucrativos ou fundação, formalizando-se o vínculo com o Poder Público por meio da celebração de contrato de gestão.
c
sociedades de economia mista, em razão de sua natureza jurídica de direito privado.
d
sociedades de economia mista ou empresas públicas, formalizando-se o vínculo com Poder Público por meio da celebração de contrato de gestão.
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No tocante ao abuso de poder, é INCORRETO dizer-se que:
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