Dentre outros, NÃO constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da

Dentre outros, NÃO constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, ficando o responsável pelo ato sujeito às cominaçôes legais específicas, assim como, sançôes penais, civis a administrativas, quando:

a

praticar ato visando a fim diverso daquele previsto na regra de competência.

b

negar publicidade aos atos oficiais.

c

frustrar a licitude de concurso público.

d

retardar ou deixar de praticar, em qualquer hipótese, ato de ofício.

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