Por força da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementa...

Por força da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), são estabelecidos limites para as despesas com pessoal do serviço público. Caso a despesa total com pessoal exceda a 95% do limite previsto, ficam vedadas várias açôes que geram novas despesas. Não se inclui neste rol de vedaçôes a seguinte hipótese:

a

criação de cargo, emprego ou função.

b

alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

c

provimento de cargo público vago, salvo reposiçôes nas áreas de educação, saúde e segurança.

d

revisão geral anual de remuneração, constitucionalmente prevista.

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