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Questão #12946
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2023
Direito Administrativo
#12946
O mérito é aspecto do ato administrativo que, particularmente, diz respeito à(ao):
O mérito é aspecto do ato administrativo que, particularmente, diz respeito à(ao):
a
Conveniência de sua prática;
b
Sua forma legal;
c
Sua motivação fática;
d
Princípio da legalidade;
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