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Questão: 40723 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O mérito do ato administrativo diz respeito Ã
O mérito do ato administrativo diz respeito Ã
a
legalidade, sujeita exclusivamente ao controle do Poder Judiciário.
b
legitimidade e à publicidade.
c
coercibilidade e à executoriedade.
d
oportunidade e à conveniência, não sujeitas à apreciação judicial.
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