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Questão: 63811 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O mandado de segurança é um mecanismo de controle judicial d...
O mandado de segurança é um mecanismo de controle judicial da atividade estatal que se mostra lesiva ao direito lÃquido e certo. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:
I. Considera-se direito lÃquido e certo para efeito de impetração do mandado de segurança aquele que pode ser comprovado de plano no momento da impetração.
II. A lei prevê o prazo de quatro meses para impetração do mandado de segurança, sob pena de decadência do direito.
III. Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
São verdadeiras somente as afirmativas:
a
I e II;
b
I e III;
c
II e III;
d
I, II e III;
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