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Questão: 63811 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O mandado de segurança é um mecanismo de controle judicial
O mandado de segurança é um mecanismo de controle judicial da atividade estatal que se mostra lesiva ao direito lÃquido e certo. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:I. Considera-se direito lÃquido e certo para efeito de impetração do mandado de segurança aquele que pode ser comprovado de plano no momento da impetração.II. A lei prevê o prazo de quatro meses para impetração do mandado de segurança, sob pena de decadência do direito.III. Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.São verdadeiras somente as afirmativas:
a
I e II;
b
I e III;
c
II e III;
d
I, II e III;
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