O governador do Estado da Paraíba, a pretexto de regulamenta...

O governador do Estado da Paraíba, a pretexto de regulamentar lei emanada da Assembleia Legislativa, edita decreto que cria novas obrigaçôes a particulares e extrapola a sua matriz legal. Desejando coibir os termos abusivos desse decreto, a Assembleia Legislativa, no exercício do controle parlamentar dos atos administrativos, poderá:

a

oficiar ao Ministério Público solicitando a propositura de ação direta de inconstitucionalidade do decreto.

b

impetrar, por intermédio de sua mesa diretora, mandado de segurança para suspender a execução do decreto no território estadual.

c

revogar o decreto, por meio de decreto legislativo que contenha disposição revogatória expressa.

d

sustar a execução do decreto do governador do Estado, naquilo que exceder o seu poder regulamentar.

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