Os atos da Administração Pública, de um modo geral, são pass...

Os atos da Administração Pública, de um modo geral, são passíveis de controle jurisdicional, mas são ressalvados, particularmente, pela sua natu-reza e peculiaridade, os:

a

De caráter confidencial;

b

De caráter normativo;

c

Aspectos do mérito administrativo;

d

Aspectos da moralidade administrativa;

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