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Questão: 12649 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A Administração Pública, como tal prevista na Constituição F...
A Administração Pública, como tal prevista na Constituição Federal (art.37) e na legislação pertinente (Decreto-lei nº 200/67, com alteraçôes supervenientes), além dos órgãos estatais e de diversos tipos de entidades abrange, também:
a
As concessionárias de serviço público em geral;
b
As universidades federais que são fundaçôes públicas;
c
As organizaçôes sindicais;
d
Os chamados serviços sociais autônomos (Senai, Senac etc.);
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O contexto de Administração Pública, que a Constituição Federal subordina à observância dos princÃpios fundamentais de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade (é):
Administração estatal determina que proprietários de terrenos permitam a passagem de fios elétricos instalados em postes dentro de seus imóveis. No caso, ocorre a seguinte espécie de intervenção na...
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Ruy Cirne Lima diz que na relação de administração há uma " relação jurÃdica que se estrutura ao influxo de uma finalidade cogente ".<br />Isto significa que a Administração:
Na Administração Pública Federal, em termos de regime jurÃdico de seus servidores:
NÃO está sujeito ao controle do Poder Judiciário: