O elemento ou requisito do ato administrativo que exige do agente público atribuição decorrente da

O elemento ou requisito do ato administrativo que exige do agente público atribuição decorrente da lei para a prática daquele tipo de ato é:

a

capacidade;

b

legalidade;

c

impessoalidade;

d

competência.

Próxima Questão