Questão: 40425 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Considere as assertivas a respeito dos atributos do ato admi...

Considere as assertivas a respeito dos atributos do ato administrativo:
I. Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça.
II. A imperatividade existe em todos os atos administrativos, sendo o atributo que impôe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução.
III. A possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial, consiste na auto- executoriedade.
Está correto o que se afirma APENAS em:

  • a
  • b
  • c
  • d
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