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Questão: 27851 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O direito real de uso de um terreno público federal
O direito real de uso de um terreno público federal
a
pode ser adquirido por usucapião por um particular que tenha sobre ele posse mansa e pacÃfica por 20 anos, vedada sua transferência a terceiros.
b
pode ser contratualmente concedido pela União a um particular, sendo lÃcita a previsão contratual de sua transferência a terceiros por ato inter vivos, ou por sucessão legÃtima ou testamentária.
c
pode ser outorgado pela União a um particular, exclusivamente por lei, vedada sua transferência a terceiros.
d
pode ser concedido pela União a um particular, por ato administrativo unilateral e precário, sendo admissÃvel sua transferência a terceiros exclusivamente por sucessão legÃtima ou testamentária.
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