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Questão: 52643 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O controle judicial, realizado sobre ato discricionário prat...
O controle judicial, realizado sobre ato discricionário praticado pelo Poder Executivo, é vedado quando se refere ao seguinte aspecto:
a
forma
b
sujeito
c
motivo
d
finalidade
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Para a aplicação das penas disciplinares, previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, não é competente o:
Uma resolução é um ato administrativo que pode ser classificado como<br />
Prescinde de processo seletivo simplificado ou de concurso público, embora se trate de contratação de servidor público:
Em face do Estatuto da Advocacia e da OAB, indicar a alternativa incorreta.
Quanto à discricionariedade e vinculação do ato administrativo, é correto que:
Sobre os poderes da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que: