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Questão #47714
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2023
Direito Administrativo
#47714
Sobre a execução dos contratos administrativos pode-se dizer que:
Sobre a execução dos contratos administrativos pode-se dizer que:
a
Deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração;
b
A Administração é responsável pelos encargos fiscais do contratado;
c
É vedado ao contratado subcontratar parte do objeto do contrato;
d
A inadimplência previdenciária do contratado nunca afeta a Administração;
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“Ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público.” Esta é uma definição de:
A anulação e a revogação, no âmbito da própria Administração, são, necessariamente e sempre, classificadas como:
Dentre os requisitos necessários para que se possa efetivar a alienação dos bens públicos, assinale a alternativa incorreta.
De acordo com a Lei nº 8.429/92, dentre os atos que constituem improbidade administrativa que causa lesão ao erário NÃO se inclui:
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