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Direito Administrativo
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Questão #19219
2023
Direito Administrativo
#19219
Entre os poderes da Administração, é incorreto afirmar que
Entre os poderes da Administração, é incorreto afirmar que
a
o poder hierárquico consiste em avocar atribuiçôes, desde que estas não sejam da competência exclusiva do órgão subordinado.
b
o poder normativo interno, decorrente da relação hierárquica, consiste na expedição de atos normativos, como resoluçôes, portarias e instruçôes, com o objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinados.
c
o poder normativo autônomo, exercido também privativamente pelo Chefe do Poder Executivo, consiste na expedição de decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.
d
o poder normativo regulamentar, exercido privativamente pelo Chefe do Poder Executivo, consiste na regulamentação das leis por meio da expedição de decretos e regulamentos para sua fiel execução.
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