O controle da legalidade ou legitimidade do ato

O controle da legalidade ou legitimidade do ato administrativo objetiva verificar:I. se a norma de hierarquia superior à do ato não foi transgredida; II. não só o atendimento de normas legisladas, como também dos preceitos da Administração Pública; III. apenas e tão somente as instruçôes normativas do órgão emissor do ato; IV. apenas aos preceitos administrativos; V. desde as disposiçôes constitucionais aplicáveis até as instruçôes normativas. De acordo com os enunciados acima pode se afirma que:

a

apenas estão corretas as assertivas I e V;

b

está correta a assertiva I;

c

apenas estão erradas as assertivas III, IV e V;

d

apenas está correta a assertiva V;

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