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Direito Administrativo
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Questão #18513
2023
Direito Administrativo
#18513
Quanto aos Atos Administrativos, é INCORRETO afirmar:
Quanto aos Atos Administrativos, é INCORRETO afirmar:
a
Dentre os seus atributos, destaca-se o da autoexecutoriedade pelo qual pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário;
b
Permissão é o ato administrativo bilateral, vinculado e oneroso, pelo qual é facultado ao particular a contratação de bem ou serviço público;
c
Complexo é o ato administrativo que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um único ato;
d
Alvará é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado;
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