Questão: 18883 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

“A Administração Pública pode declarar a nulidade de s...

“A Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos.” (Súmula nº 346 do Supremo Tribunal Federal)
Que princípio da Administração Pública reflete a súmula acima transcrita?

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