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Direito Administrativo
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Questão #35873
2023
Direito Administrativo
#35873
O contrato administrativo:
O contrato administrativo:
a
é sempre consensual e, em regra, formal, comutativo e intuitu personae;
b
deve obedecer ao princípio da igualdade entre as partes contratantes;
c
não admite as denominadas cláusulas exorbitantes;
d
caracteriza-se pelo poder inerente às partes contratantes para a alteração e rescisão unilateral do acordo avençado;
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O atributo da exigibilidade do ato administrativo diz respeito:
A respeito do pregão presencial (Lei nº 10.520/02), é INCORRETO afirmar que:
Tratando-se de contrato administrativo, o recebimentodo objeto contratual observará o seguinte:
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