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Questão: 29702 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O contrato administrativo poderá ser rescindido:
O contrato administrativo poderá ser rescindido:
a
Em caso de ilegalidade da licitação, em procedimento administrativo em que seja assegurada ampla defesa;
b
Por inadimplemento do contratado, desde que haja decisão judicial;
c
Unilateralmente pela Administração, em caso de interesse público ou conveniência;
d
Somente por acordo em face de a posição das partes ser de horizontalidade;
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