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Questão: 31535 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O contrato administrativo pode ser rescindido amigavelmente,...
O contrato administrativo pode ser rescindido amigavelmente, por acordo entre as partes, devendo ser reduzido a termo no processo da licitação. Nesse caso, a condição sine qua non exigida é que
a
os pagamentos devidos pela Administração estejam atrasados há mais de 90 dias.
b
tenha havido comprovado prejuÃzo por três meses consecutivos para o contratado.
c
haja conveniência para a Administração.
d
as cláusulas contratuais estejam tendo insatisfatório cumprimento.
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