O contrato administrativo é aquele celebrado entre a Adminis...

O contrato administrativo é aquele celebrado entre a Administração e terceiros no qual a permanência do vínculo e das condiçôes está sujeita às imposiçôes do interesse público. Pode-se afirmar em relação ao contrato administrativo que:

a

Como corolário do princípio "pacta sunt servanda", a Administração não poderá alterar ou rescindir unilateralmente o contrato celebrado com o particular, já que este, ao pactuar, adquire direito à imutabilidade do contrato e à sua execução integral;

b

Diante da supremacia do interesse público, havendo inexecução ou inadimplência sem culpa, surgirá mesmo assim a responsabilidade para os contratantes particulares;

c

Não cabe ação popular para invalidar-se contrato firmado com a Administração, autarquia e entidade paraestatal, mas sim, mandado de segurança, que sem dúvida, poderá cessar os efeitos do contrato, o que equivale à sua rescisão;

d

O equilíbrio econômico-financeiro, a revisão de preços e tarifas, a aplicação de penalidades contratuais, dentre outras, são cláusulas exorbitantes, que apesar de não serem lícitas nos contratos privados, são admitidas nos contratos administrativos, na medida em que o Poder Público usufrui de todos os poderes indispensáveis à proteção do interesse público consubstanciado nestes contratos;

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