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Direito Administrativo
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Questão #63022
2023
Direito Administrativo
#63022
Em relação aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública é correto afirmar que
Em relação aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública é correto afirmar que o princípio da:
a
supremacia do interesse público é hierarquicamente superior aos demais, devendo ser aplicado sempre que houver embate entre direito público e direito privado.
b
publicidade dispensa publicação no Diário Oficial do Estado, desde que o particular interessado tenha sido notificado sobre o ato administrativo que lhe seja pertinente.
c
autotutela abrange a faculdade que possui a Administração Pública de rever seus próprios atos.
d
moralidade administrativa, embora previsto de forma individualizada na Constituição Federal, somente é aplicável à Administração Pública quando o ato praticado revestir-se de ilegalidade.
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Dar-se-á a dispensa da licitação na hipótese de:
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