Questão: 33061 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Julgue os itens abaixo:a) a convalidação, considerada

Julgue os itens abaixo:a) a convalidação, considerada obrigatória por boa parte da doutrina (salvo na hipótese de ato discricionário, praticado por autoridade competente), produz efeitos "ex tunc".b) as empresas estatais, que se dividem em empresas públicas e sociedades de economia mista, se dedicam à prestação de serviços públicos ou à realização de atividade econômica.c) quando se concede autorização para porte de armas há manifestação do poder de polícia.d) a revogação, que equivale ao conserto do ato administrativo viciado, pode ser declarada pelo Poder Judiciário.

  • a
  • b
  • c
  • d
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