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Direito Administrativo
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Questão #25780
2023
Direito Administrativo
#25780
O atributo pelo qual o ato administrativo é imposto ao administrado, independente da sua anuência
O atributo pelo qual o ato administrativo é imposto ao administrado, independente da sua anuência, intitula-se:
a
Exigibilidade;
b
Presunção de legitimidade;
c
Auto-executoriedade;
d
Imperatividade;
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É normal ocorrer a afirmação doutrinária de que os atos vinculados são praticados quando esteja o administrador diante de conceitos:
Sobre os atos administrativos, assinale a assertiva correta.
Analise as afirmativas a seguir:I. Apesar de a Constituição Federal ditar que “o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”, a...