O ato jurídico é todo aquele que decorre do exercício da fun...

O ato jurídico é todo aquele que decorre do exercício da função administrativa, sob um regime jurídico de Direito Público. Assim sendo, enquanto não decretada a sua nulidade, pela própria Administração ou pelo judiciário, ele produzirá efeitos e será tido como válido e operante. Esta é uma das consequências da (o):

a

auto-executoriedade.

b

imperatividade.

c

presunção de legitimidade.

d

legalidade.

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