O prazo para interposição de ação de ressarcimento, pelo Poder Público, contra o responsável nos

O prazo para interposição de ação de ressarcimento, pelo Poder Público, contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, é de:

a

Cinco anos, que é o prazo comum para pleito de qualquer direito pela Fazenda Pública, nos termos do Decreto (Federal) nº 20.910/32Ç;

b

Vinte anos, porque se trata de um direito pessoal - art. 177 do Código Civil;

c

Não prescreve;

d

Quinze anos, na hipótese de o responsável residir em local diverso daquele onde está localizada a repartição;

Próxima Questão