Em caso de omissão do Poder Público:

Em caso de omissão do Poder Público:

a

cabe a impetração de mandado de segurança, apontando-se como coatora a autoridade que a lei indica como competente para praticar o ato;

b

não cabe a impetração de mandado de segurança porque não existe ato de autoridade a ser contestado;

c

a impetração de mandado de segurança deve ser antecedida do prévio esgotamento das vias administrativas, se cabível recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;

d

cabe a impetração de mandado de segurança, apontando-se como coatora a maior autoridade do órgão;

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