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Questão: 26664 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O ato administrativo que cria nova situação jurÃdica
O ato administrativo que cria nova situação jurÃdica individual para seus destinatários em relação à Administração chama-se:
a
alienativo;
b
constitutivo;
c
modificativo;
d
declaratório;
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