Analise os itens abaixo:I. A desapropriação-confisco, disciplinada no art. 243 da Constituição
Analise os itens abaixo:
I. A desapropriação-confisco, disciplinada no art. 243 da Constituição Federal de 1988, tem por objetivo a expropriação de glebas em que sejam localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, as quais passam a ser destinadas ao assentamento de colonos para cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos, gerando ao Poder Público o dever de indenizar o proprietário, face o princípio do enriquecimento sem causa Estatal, sem prejuízo das sançôes previstas em lei; II. Requisição é o instituto que autoriza o Poder Público a usar propriedade imóvel privada para permitir a execução de obra e serviços de interesse coletivo; III. As terras devolutas não compreendidas entre as da União pertencem aos Municípios; IV. É ilícito à Administração Pública exigir retribuição pecuniária para a utilização de bem público comum do povo; V. As concessôes de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam apenas o uso, permanecendo o domínio com a União.
