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Questão: 41807 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O ato administrativo pelo qual o Poder Público verifica a le...
O ato administrativo pelo qual o Poder Público verifica a legalidade e o mérito de outro ato dependente do seu controle denomina-se:
a
Aprovação;
b
Permissão;
c
Licença;
d
Autorização;
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A presunção de legitimidade do ato administrativo:
Indique o enunciado correto:<br />O fato de a lei exigir o depósito prévio da multa como pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal:
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Quanto aos Servidores Públicos, é CORRETO afirmar que:
A respeito do ato administrativo, assinale a afirmativa incorreta.
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