No processo administrativo:

No processo administrativo:

a

são competentes para a instauração do processo administrativo os Diretores de Departamento e Divisão.

b

a instauração é válida por portaria, no prazo máximo improrrogável de 60 (sessenta) dias do recebimento da determinação.

c

o mandado de citação deverá conter informação de que o acusado poderá arrolar testemunhas e requerer provas, no prazo de 3 (três) dias, após a data designada para seu interrogatório.

d

o acusado poderá assistir a inquirição do denunciante.

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