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Questão #64855
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2023
Direito Administrativo
#64855
O acusado em processo administrativo, consoante o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do
O acusado em processo administrativo, consoante o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo,
a
deverá ser citado pelo menos 10 dias antes da data fixada para o interrogatório.
b
caso se apresente sem advogado próprio constituído, será considerado réu revel.
c
não sendo encontrado para citação no endereço constante de seu assentamento individual, terá imediatamente decretado o abandono de cargo.
d
deverá ser citado, devendo o mandado de citação conter, dentre outros elementos, a data do interrogatório e a data da oitiva do denunciante, se houver.
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