O acusado em processo administrativo, consoante o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do

O acusado em processo administrativo, consoante o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo,

a

deverá ser citado pelo menos 10 dias antes da data fixada para o interrogatório.

b

caso se apresente sem advogado próprio constituído, será considerado réu revel.

c

não sendo encontrado para citação no endereço constante de seu assentamento individual, terá imediatamente decretado o abandono de cargo.

d

deverá ser citado, devendo o mandado de citação conter, dentre outros elementos, a data do interrogatório e a data da oitiva do denunciante, se houver.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho