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Questão: 30862 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A desapropriação de propriedade rural, para fins de reforma
A desapropriação de propriedade rural, para fins de reforma agrária, compete:
a
Ao MunicÃpio ou ao Estado;
b
À União;
c
Só ao Estado-membro, em face do urbanismo;
d
Ao MunicÃpio, quando incluÃdo no Plano Diretor;
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