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Direito Administrativo
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Questão #27645
2023
Direito Administrativo
#27645
Sobre desapropriação, é INCORRETO afirmar:
Sobre desapropriação, é INCORRETO afirmar:
a
O ato declaratório de desapropriação para reforma agrária deve ser precedido de prévio processo administrativo.
b
Ao Município é vedado desapropriar propriedade rural.
c
A desapropriação para fins de reurbanização pode efetivar-se pelo Município e pelo Estado de comum acordo.
d
Compete exclusivamente à União legislar sobre desapropriação.
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