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Questão: 24019 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Identifique qual das proposiçôes abaixo se encontra errada
Identifique qual das proposiçôes abaixo se encontra errada em relação ao poder de polÃcia da administração pública:
a
a polÃcia administrativa manifesta-se tanto através de atos normativos quanto por meio de atos concretos e especÃficos;
b
o poder de polÃcia tem como um dos traços caracterÃsticos, a imposição de sua atividade de forma coercitiva pela administração;
c
salvo hipóteses excepcionalÃssimas, não pode haver delegação de ato jurÃdico de polÃcia;
d
a polÃcia judiciária tem como uma de suas caracterÃsticas o seu caráter preventivo, através da instrução policial criminal;
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Assinale proposição CORRETA:
Dentre os critérios a serem observados no processo administrativo, segundo a Lei nº 9.784/99, NÃO se inclui:
A absolvição criminal só afastará o ato punitivo, no âmbito da administração,<br />
Recentemente, por erro de servidor, o Diário Oficial da União publicou a contratação direta de Pelé e Elba Ramalho.<br />Constatado o erro, coube à Administração Federal:
Nos termos da Lei nº 8.112/90, a pena de advertência será aplicada por escrito, dentre outras hipóteses, quando o agente:
O ato administrativo pelo qual o Poder Público verifica a legalidade e o mérito de outro ato dependente do seu controle denomina-se: