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Questão: 12489 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre o direito de greve é correto afirmar-se:
Sobre o direito de greve é correto afirmar-se:
a
o preceito constitucional que reconhece o direito de greve do servidor público civil constitui norma de eficácia plena
b
o preceito constitucional que reconhece o direito de greve ao servidor público civil constitui norma de eficácia limitada, desprovida, em consequência, de auto-aplicabilidade, razão pela qual, para atuar plenamente, depende da edição da lei complementar exigida pelo próprio texto da Constituição
c
o preceito constitucional que reconhece o direito de greve ao servidor público civil constitui norma de eficácia meramente limitada, desprovida, em consequência, de auto-aplicabilidade, razão pela qual, para atuar plenamente, depende da edição de lei ordinária exigida pelo próprio texto da Constituição
d
o Poder Judiciário pode assegurar ao servidor público civil o exercÃcio do direito de greve, tendo em consideração o princÃpio da razoabilidade
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