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Questão #12489
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2023
Direito Administrativo
#12489
Sobre o direito de greve é correto afirmar-se:
Sobre o direito de greve é correto afirmar-se:
a
o preceito constitucional que reconhece o direito de greve do servidor público civil constitui norma de eficácia plena
b
o preceito constitucional que reconhece o direito de greve ao servidor público civil constitui norma de eficácia limitada, desprovida, em consequência, de auto-aplicabilidade, razão pela qual, para atuar plenamente, depende da edição da lei complementar exigida pelo próprio texto da Constituição
c
o preceito constitucional que reconhece o direito de greve ao servidor público civil constitui norma de eficácia meramente limitada, desprovida, em consequência, de auto-aplicabilidade, razão pela qual, para atuar plenamente, depende da edição de lei ordinária exigida pelo próprio texto da Constituição
d
o Poder Judiciário pode assegurar ao servidor público civil o exercício do direito de greve, tendo em consideração o princípio da razoabilidade
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