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Questão #12489
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2023
Direito Administrativo
#12489
Sobre o direito de greve é correto afirmar-se:
Sobre o direito de greve é correto afirmar-se:
a
o preceito constitucional que reconhece o direito de greve do servidor público civil constitui norma de eficácia plena
b
o preceito constitucional que reconhece o direito de greve ao servidor público civil constitui norma de eficácia limitada, desprovida, em consequência, de auto-aplicabilidade, razão pela qual, para atuar plenamente, depende da edição da lei complementar exigida pelo próprio texto da Constituição
c
o preceito constitucional que reconhece o direito de greve ao servidor público civil constitui norma de eficácia meramente limitada, desprovida, em consequência, de auto-aplicabilidade, razão pela qual, para atuar plenamente, depende da edição de lei ordinária exigida pelo próprio texto da Constituição
d
o Poder Judiciário pode assegurar ao servidor público civil o exercício do direito de greve, tendo em consideração o princípio da razoabilidade
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Considerado o direito positivo brasileiro, qual das seguintes alternativas é a CORRETA:
Uma Secretaria Municipal, como, por exemplo, a de Educação:
A responsabilidade objetiva do Estado, conforme a jurisprudência dominante, não abrange o ato praticado:
O ato administrativo tem imanente:
De acordo com a Constituição Federal, a lei que instituir ___________________estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas...
O contrato administrativo deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas legais, observadas, dentre outras, a seguinte regra: