Questão: 24212 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

No que tange as limitaçôes administrativas à propriedade, ob...

No que tange as limitaçôes administrativas à propriedade, observe o que segue:
I - A servidão administrativa pode ser efetivada mediante acordo, precedido de ato declaratório de utilidade pública da servidão;
II - A requisição deverá ser expressa, e por força da anormalidade da situação não está sujeita a indenização;
III - A ocupação temporária de imóvel tem regime idêntico da requisição e quanto ao poder oriundo do domínio aproxima-se da servidão administrativa;
IV - Se o bem tombado ficar com sua utilização parcialmente reduzida, configurar-se-á o caso de expropriação indireta;
V - Essas limitaçôes inclusive a liberdade, são gerais, abstratas e atingem ou podem atingir a todos, ou a determinadas categorias;
Nesses casos, SOMENTE são INCORRETOS os itens:

  • a
  • b
  • c
  • d
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