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Direito Administrativo
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Questão #56094
2023
Direito Administrativo
#56094
No que tange aos princípios constitucionais em relação ao Direito Administrativo, é certo que o
No que tange aos princípios constitucionais em relação ao Direito Administrativo, é certo que o princípio da
a
publicidade é absoluto, sofrendo restriçôes apenas quando se tratar de promoçôes e propaganda pessoal do agente público.
b
legalidade incide somente sobre a atividade administrativa, ficando excluídas as funçôes atípicas da esfera legislativa e da atividade jurisdicional.
c
impessoalidade nada tem a ver com os princípios da igualdade ou da finalidade, porque os atos administrativos são sempre imputáveis ao funcionário que os pratica.
d
eficiência é também boa administração, pois deve-se sopesar a relação de custo-benefício, buscar a otimização de recursos, em suma, tem-se por obrigação dotar da maior eficácia possível as açôes do Estado.
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A imposição geral, gratuita, unilateral, de ordem pública e que condiciona o exercício de direitos define o seguinte instituto:
Apenas uma das seguintes alternativas é CORRETA:
O servidor do Estado da Paraíba ocupante de cargo de confiança, que não seja titular de cargo efetivo, NÃO tem direito a licença: