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Questão: 34743 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
No que diz respeito à extinção do ato administrativo por ile...
No que diz respeito à extinção do ato administrativo por ilegalidade, é correto afirmar que:
a
cabe ao Poder Judiciário invalidar o ato, e não à Administração;
b
sua invalidação terá, em regra, efeitos ex nunc;
c
não está sujeita à prescrição, tendo em vista o interesse público a ser protegido;
d
pode ocorrer por provocação de qualquer interessado;
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