Questão: 29762 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

No que concerne aos atributos dos atos administrativos, anal...

No que concerne aos atributos dos atos administrativos, analise:
I. Em regra, a presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade.
II. A imperatividade é um atributo do ato administrativo que impôe a coercibilidade para o seu cumprimento ou execução e está presente em todos os atos.
III. A imperatividade decorre, somente, da existência do ato administrativo, não dependendo da sua declaração de validade ou invalidade.
IV. A presunção de legitimidade e veracidade tem como consequência a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca.
É correto o que consta APENAS em:

  • a
  • b
  • c
  • d
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