No que concerne aos atributos dos atos administrativos, analise:I. Em regra, a presunção de
No que concerne aos atributos dos atos administrativos, analise: I. Em regra, a presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. II. A imperatividade é um atributo do ato administrativo que impôe a coercibilidade para o seu cumprimento ou execução e está presente em todos os atos. III. A imperatividade decorre, somente, da existência do ato administrativo, não dependendo da sua declaração de validade ou invalidade. IV. A presunção de legitimidade e veracidade tem como consequência a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. É correto o que consta APENAS em:
