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Questão: 29762 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
No que concerne aos atributos dos atos administrativos, anal...
No que concerne aos atributos dos atos administrativos, analise:
I. Em regra, a presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vÃcios ou defeitos que os levem à invalidade.
II. A imperatividade é um atributo do ato administrativo que impôe a coercibilidade para o seu cumprimento ou execução e está presente em todos os atos.
III. A imperatividade decorre, somente, da existência do ato administrativo, não dependendo da sua declaração de validade ou invalidade.
IV. A presunção de legitimidade e veracidade tem como consequência a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca.
É correto o que consta APENAS em:
a
III e IV.
b
II, III e IV.
c
II e III.
d
I, III e IV.
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