No processo administrativo é permitida, em caráter

No processo administrativo é permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a:

a

avocação temporária de competência exclusiva do órgão ou autoridade superior;

b

avocação definitiva de competência atribuída a órgão da mesma hierarquia;

c

delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo;

d

avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior;

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