Em matéria de servidor público, é correto afirmar que:

Em matéria de servidor público, é correto afirmar que:

a

os litígios de que participem servidores temporários contratados pelo regime especial devem ser processados e julgados na Justiça do Trabalho;

b

no regime estatutário federal, a recondução, a remoção e a redistribuição são formas de provimento derivado, em virtude das alteraçôes funcionais decorrentes de tais atos;

c

se afigura juridicamente inviável a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, bem como de mais de uma unidade gestora do respectivo regime, ressalvado o regime adotado para os integrantes das Forças Armadas;

d

não há óbice a que o servidor estatutário titular de cargo efetivo perceba remuneração acumulada com o salário pago por sociedade de economia mista de ente diverso, desde que o servidor, em ambas as hipóteses, tenha sido aprovado previamente em concurso público;

Próxima Questão