No ordenamento jurídico vigente, os terrenos de marinha são bens públicos de propriedade:

No ordenamento jurídico vigente, os terrenos de marinha são bens públicos de propriedade:

a

Da União, sendo sua posse transferida à Marinha, que pode, em cada caso, definir o uso que lhes será dado, vedado o uso privativo por particular;

b

Da União, sendo considerados terras devolutas, usucapíveis ante posse mansa e pacífica superior a 20 anos, desde que não afetados a nenhum uso especial;

c

Da União, sendo abrangidos pela imprescritibilidade e passíveis de uso privativo por particular via aforamento;

d

Dos Estados, caracterizando-se como bens de uso comum do povo, insuscetíveis de uso privativo por particular;

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