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Questão: 41277 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
No Direito Administrativo, há distinção entre ato jurÃdico
No Direito Administrativo, há distinção entre ato jurÃdico e fato jurÃdico, visto que:
a
Apenas os atos jurÃdicos têm consequências jurÃdicas;
b
Apenas os fatos jurÃdicos gozam de presunção de legitimidade;
c
Apenas os atos jurÃdicos podem ser produzidos pela Administração;
d
Apenas os atos jurÃdicos podem ser anulados ou revogados;
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