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Direito Administrativo
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Questão #41277
2023
Direito Administrativo
#41277
No Direito Administrativo, há distinção entre ato jurídico e fato jurídico, visto que:
No Direito Administrativo, há distinção entre ato jurídico e fato jurídico, visto que:
a
Apenas os atos jurídicos têm consequências jurídicas;
b
Apenas os fatos jurídicos gozam de presunção de legitimidade;
c
Apenas os atos jurídicos podem ser produzidos pela Administração;
d
Apenas os atos jurídicos podem ser anulados ou revogados;
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