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Questão #42811
2023
Direito Administrativo
#42811
Tendo em vista as alteraçôes da Emenda Constitucional n. 19/98 (Reforma Administrativa):
Tendo em vista as alteraçôes da Emenda Constitucional n. 19/98 (Reforma Administrativa):
a
Direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar;
b
Servidor público estável só poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
c
Os cargos em comissão e as funçôes de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condiçôes previstos em lei;
d
É assegurado o prazo de dois anos de efetivo exercício para aquisição da estabilidade aos servidores em estágio probatório, na data da promulgação da Emenda Constitucional n. 19/98;
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