Tendo em vista as alteraçôes da Emenda Constitucional n. 19/...

Tendo em vista as alteraçôes da Emenda Constitucional n. 19/98 (Reforma Administrativa):

a

Direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar;

b

Servidor público estável só poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

c

Os cargos em comissão e as funçôes de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condiçôes previstos em lei;

d

É assegurado o prazo de dois anos de efetivo exercício para aquisição da estabilidade aos servidores em estágio probatório, na data da promulgação da Emenda Constitucional n. 19/98;

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